Você venceu a disputa de preço. Antes de chamar para assinar, o agente de contratação faz uma checagem que muita empresa nem sabe que existe: a consulta a cadastros de sanções. Uma das ferramentas usadas é a certidão consolidada emitida pelo Tribunal de Contas da União.
O que é a certidão consolidada
É uma consulta única que reúne, num só documento, informações de várias bases de pessoas físicas e jurídicas punidas. Em vez de checar cadastro por cadastro, o órgão emite uma certidão pelo CNPJ e vê se há registro.
Entre as bases normalmente reunidas estão:
- Cadastro de licitantes inidôneos do próprio TCU;
- CEIS: Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas;
- CNEP: Cadastro Nacional de Empresas Punidas, ligado à Lei Anticorrupção;
- Cadastro de condenações por improbidade administrativa do CNJ.
A composição exata pode mudar com o tempo, então confira no próprio portal do TCU o que está incluído.
Por que o órgão faz essa consulta
A Lei 14.133/2021 proíbe contratar quem está cumprindo sanção de impedimento de licitar ou de declaração de inidoneidade. O art. 91, §4º, determina que, antes de formalizar ou prorrogar o contrato, a administração verifique a regularidade fiscal e consulte o CEIS e o CNEP.
Muitos editais repetem essa exigência e incluem a consulta ao TCU. Vários órgãos fazem isso já na fase de habilitação.
A consulta pode atingir os sócios
Alguns editais preveem a consulta também em nome do sócio majoritário. A lei permite que, em certos casos de abuso, a sanção atinja empresas criadas para burlar a punição, com os mesmos sócios. Por isso, uma condenação do sócio em outra empresa pode chamar atenção.
O que acontece se houver registro
Depende do tipo e do alcance da sanção. Nem todo registro impede toda licitação. Por exemplo, o impedimento de licitar, do art. 156, III, vale no âmbito do ente que aplicou a sanção. Já a declaração de inidoneidade, do inciso IV, vale para todos os entes.
O agente de contratação analisa o registro, o prazo e a abrangência. Se a sanção estiver vigente e alcançar aquele órgão, a empresa é inabilitada.
Como conferir a sua situação
Faça você mesmo a consulta antes de participar. É gratuita e rápida, pelo CNPJ. Recomendamos:
- Emitir a certidão consolidada da sua empresa periodicamente;
- Consultar também o CPF dos sócios, se o edital pedir;
- Verificar o SICAF, que mostra ocorrências e sanções registradas;
- Guardar a certidão junto aos documentos de habilitação.
Encontrou um registro errado?
Erros acontecem. Pode ser um homônimo, uma sanção já cumprida que não foi baixada ou um registro com CNPJ trocado. Nesse caso, procure o órgão que lançou a informação e peça a correção, com documentos.
Não deixe para resolver na véspera da licitação. A correção pode levar tempo.
Prevenção é o melhor caminho
A forma mais segura de manter a certidão limpa é cumprir os contratos. Entregar no prazo, na especificação e responder às notificações. A maioria das sanções nasce de contrato abandonado, atraso grave ou documento falso.
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Certidão limpa não basta sozinha
Lembre que a certidão consolidada é só uma parte da checagem. O órgão também confere certidões fiscais, trabalhista, FGTS e os documentos pedidos no edital. Ter tudo organizado numa pasta, com datas de validade anotadas, evita correria. Muitas empresas perdem contratos não por falta de capacidade, mas por um documento vencido no dia errado.
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Este texto explica a regra geral e não substitui a leitura do edital, que é o que vale para cada licitação.