O microempreendedor individual sempre teve dificuldade de vender para o governo. Licitação parecia coisa de empresa grande, com muitos documentos e sistemas complicados. O Contrata+Brasil é uma iniciativa do governo federal criada justamente para facilitar esse caminho, aproximando MEIs de demandas pequenas de órgãos públicos.
O que é o Contrata+Brasil
É uma plataforma pública que funciona como uma vitrine de oportunidades. De um lado, órgãos públicos publicam necessidades de serviços e compras simples. Do outro, microempreendedores cadastrados recebem essas oportunidades e enviam propostas.
A ideia central é usar as compras de baixo valor, que a lei permite fazer de forma mais simples, para gerar renda para pequenos negócios locais. Serviços como pequenos reparos, manutenção predial, pintura, elétrica e hidráulica estão entre os focos da iniciativa.
Como a plataforma é recente e pode ser ampliada, as regras e os tipos de serviço podem mudar. Confira sempre as informações oficiais no portal de compras do governo federal.
Qual é a base legal
As contratações de pequeno valor se apoiam na dispensa de licitação prevista no artigo 75 da Lei 14.133/2021. O inciso II permite dispensa para outros serviços e compras abaixo de um limite atualizado por decreto a cada ano. O inciso I traz o limite próprio para obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos.
A lei também prevê que, preferencialmente, essas dispensas sejam precedidas de divulgação de aviso, para receber propostas de interessados. É esse tipo de disputa simplificada que as plataformas digitais tornam mais acessível.
Como o MEI se cadastra
Em linhas gerais, o caminho é este:
- Ter uma conta gov.br, de preferência com nível de segurança prata ou ouro;
- Estar com o MEI ativo e regular;
- Acessar a plataforma pelos canais oficiais do governo;
- Informar as atividades que você exerce e a região onde atende;
- Manter telefone e e-mail atualizados para receber os avisos.
Cadastre apenas os serviços que você de fato executa e que estejam entre as ocupações permitidas ao MEI.
Cuidados antes de aceitar um serviço
- Leia com atenção a descrição: local, prazo, material incluso ou não;
- Calcule material, transporte e seu tempo antes de mandar o preço;
- Veja se a atividade exige profissional habilitado ou registro em conselho;
- Mantenha as guias do DAS em dia, porque regularidade fiscal pode ser verificada;
- Emita nota fiscal de serviço corretamente após concluir.
O limite de faturamento do MEI
O MEI tem um teto de receita anual. Contratos públicos somam no faturamento como qualquer outra venda. Se você conseguir muitos serviços, fique de olho para não ultrapassar o limite e acabar desenquadrado sem planejamento. Converse com um contador quando estiver perto.
Além do Contrata+Brasil
O MEI também pode disputar licitações e dispensas comuns, publicadas no PNCP, inclusive de prefeituras e estados. Lá valem os benefícios da Lei Complementar 123/2006, como empate ficto e licitações exclusivas para ME e EPP até o limite legal. O MEI se beneficia dessas regras.
Para isso, vale fazer o cadastro no SICAF, que é usado nas compras federais pelo Compras.gov.br. Com ele, você pode participar de dispensas eletrônicas e pregões.
Comece pequeno e junte atestados
Cada serviço bem feito para um órgão público pode virar um atestado de capacidade técnica. Peça o atestado ao final. Ele vai ajudar quando você quiser disputar contratos maiores.
Guarde fotos do serviço pronto e o aceite do órgão. Isso ajuda no pagamento e no atestado.
No LicitaGuia você digita o CNPJ do seu MEI e vê as licitações abertas do seu ramo, e recebe as novas no WhatsApp, para não depender só de uma plataforma.
Este texto explica a regra geral e não substitui a leitura do edital, que é o que vale para cada licitação.