Vigilância patrimonial é um dos serviços terceirizados mais contratados pelo governo. Prédios administrativos, escolas, hospitais, universidades e almoxarifados precisam de postos de vigilância 24 horas ou em horário comercial. São contratos contínuos, de valor relevante e que podem durar anos.
Mas não é qualquer empresa que pode disputar. A segurança privada é atividade controlada no Brasil, e o edital reflete isso. Veja o que você precisa saber.
Por que a Polícia Federal entra na história
Empresas de segurança privada precisam de autorização de funcionamento concedida pela Polícia Federal, que também fiscaliza o setor. Sem essa autorização, a empresa não pode prestar o serviço de vigilância, e o edital normalmente exige a comprovação na habilitação.
Além da autorização de funcionamento, a empresa precisa manter em dia a revisão periódica dessa autorização e os documentos exigidos pela legislação do setor. Os vigilantes também precisam ter formação em curso de vigilante e reciclagem em dia.
Por isso, empresas de outros ramos, como limpeza ou portaria, não podem simplesmente incluir vigilância armada ou desarmada no contrato. Portaria e controle de acesso sem atividade de segurança privada são outra coisa e têm editais próprios. Atenção para não confundir os dois.
Outros documentos comuns
- Certificado de segurança e documentos de regularidade junto à Polícia Federal, conforme o edital.
- Autorização para uso de armas, quando o posto é armado.
- Registro na Secretaria de Segurança Pública do estado, quando a norma local exigir.
- Atestados de capacidade técnica de prestação de serviço de vigilância, muitas vezes com número mínimo de postos.
- Qualificação econômico-financeira: balanço, índices contábeis e, às vezes, capital social ou patrimônio líquido mínimo.
Capital e patrimônio mínimo
Em serviços contínuos com dedicação de mão de obra, é comum o edital pedir capital social ou patrimônio líquido mínimo. A Lei 14.133/2021 permite essa exigência até o limite de 10% do valor estimado da contratação (art. 69, § 4º). O órgão também pode pedir índices como liquidez geral e solvência, desde que justificados no processo.
Se a sua empresa é pequena, compare esse percentual com o valor do contrato antes de investir tempo na proposta. Às vezes o melhor caminho é começar por contratos menores, de poucos postos.
A planilha de custos
Em vigilância, a proposta costuma vir acompanhada de uma planilha de custos e formação de preços, posto por posto. Ela inclui:
- Salário do vigilante conforme a convenção coletiva da categoria.
- Adicional de periculosidade, adicional noturno e intrajornada, conforme o caso.
- Encargos sociais e trabalhistas.
- Benefícios: vale-transporte, alimentação, plano de saúde, se previstos na convenção.
- Uniforme, equipamentos, colete, armamento e munição.
- Custos indiretos, tributos e lucro.
Errar a convenção coletiva aplicável é um dos motivos mais comuns de desclassificação ou de prejuízo no contrato. Use sempre a convenção registrada para a base territorial onde o serviço será prestado.
Escala e postos
O edital define os postos e as escalas: 12x36 diurno, 12x36 noturno, 44 horas semanais. Cada escala muda o número de vigilantes por posto e o custo. Confira se a sua planilha bate com o número de pessoas realmente necessário para cobrir folgas, férias e faltas.
Garantias e conta vinculada
Contratos com dedicação exclusiva de mão de obra podem prever conta vinculada ou pagamento pelo fato gerador, para garantir o pagamento de férias, 13º e verbas rescisórias (art. 121 da Lei 14.133/2021). Isso significa que parte do valor fica retida e só é liberada em situações específicas. Leve isso em conta no seu fluxo de caixa.
Responsabilidade trabalhista
A Lei 14.133/2021 diz que a administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas se houver falha na fiscalização (art. 121, § 2º). Por isso, o fiscal do contrato vai pedir comprovantes de pagamento de salários, FGTS e INSS todo mês. Organize essa rotina desde o primeiro dia.
Se a sua empresa é do setor de segurança privada, no LicitaGuia você digita o CNPJ e vê as licitações abertas de vigilância. As novas chegam no seu WhatsApp, para você ter tempo de montar a planilha com calma.
Este texto explica a regra geral e não substitui a leitura do edital, que é o que vale para cada licitação.