O que é dispensa de licitação, quando cabe e qual o valor em 2026?

Por Equipe LicitaGuia

Dispensa de licitação é quando a lei permite que o órgão compre sem fazer uma licitação completa, mesmo que houvesse concorrência possível. Os casos mais comuns são compras de baixo valor, emergências e licitações anteriores desertas ou fracassadas. Os limites de valor estão no art. 75 da Lei 14.133/2021 e são atualizados todo ano por decreto federal; confira o decreto vigente em 2026 antes de se basear em um número.

Atualizado em 04/11/2026 · baseado na Lei 14.133/2021 e normas federais

Dispensa não é compra sem regra

Mesmo na dispensa, o órgão precisa de um processo formal: estimativa de despesa, justificativa da escolha do fornecedor e do preço, comprovação de que o contratado preenche os requisitos e publicação do ato. Na prática, para fornecedores, a dispensa costuma ser uma disputa simplificada, cada vez mais feita de forma eletrônica.

Os principais casos de dispensa (art. 75)

Hipótese	Resumo
Baixo valor: obras e serviços de engenharia e manutenção de veículos	Até o limite do inciso I, atualizado anualmente
Baixo valor: outros serviços e compras	Até o limite do inciso II, atualizado anualmente
Licitação deserta ou fracassada	Realizada há menos de 1 ano, mantidas as condições do edital
Emergência ou calamidade	Para atender situação urgente, com prazo máximo de 1 ano e sem prorrogação
Outras hipóteses específicas	Gêneros perecíveis durante a licitação, entidades sem fins lucrativos em certos casos, entre outras listadas na lei

Qual é o valor em 2026

A Lei 14.133/2021 trouxe valores originais nos incisos I e II do art. 75 e determinou, no art. 182, que todos os valores da lei sejam atualizados a cada ano pelo IPCA-E, por ato do Poder Executivo federal. Isso é feito por decreto publicado normalmente no fim de cada ano, com vigência a partir de 1º de janeiro seguinte.

Por isso, não cravamos aqui um número: consulte o decreto de atualização vigente no Portal de Compras do Governo Federal ou no site do Planalto. Lembre também que o limite é somado por exercício e por natureza do objeto dentro da mesma unidade, para impedir o fracionamento de compras.

Existe ainda uma regra especial: para consórcios públicos e agências executivas, os limites dos incisos I e II são aplicados em dobro.

Como funciona a dispensa eletrônica

Na esfera federal e nos entes que usam o Compras.gov.br, a compra direta de baixo valor costuma ser feita como dispensa eletrônica, regulamentada por instrução normativa da Secretaria de Gestão. Em linhas gerais:

o órgão publica um aviso com o objeto, as quantidades e o prazo para propostas, que é curto (poucos dias úteis);
os fornecedores cadastrados enviam propostas e podem dar lances durante o período de disputa;
o órgão analisa a melhor proposta e verifica a habilitação;
o resultado é publicado, inclusive no PNCP.

A lei diz que as contratações de baixo valor serão preferencialmente precedidas de divulgação de aviso em sítio eletrônico oficial, por no mínimo 3 dias úteis, para receber propostas adicionais de interessados.

Por que a dispensa interessa ao pequeno fornecedor

Os valores são menores, o que afasta empresas grandes.
A documentação exigida tende a ser mais simples.
O prazo entre aviso e contratação é curto: entra dinheiro rápido.
É uma ótima porta de entrada para conseguir o primeiro atestado público.

O ponto fraco é o prazo: avisos ficam abertos poucos dias. Quem não acompanha diariamente, perde.

Cuidados

Esteja com o cadastro no portal e as certidões em dia antes de o aviso sair.
Leia a especificação: mesmo simples, ela desclassifica quem não atende.
Não aceite combinações "por fora" para fracionar compras; isso é ilegal e gera sanções para todos os envolvidos.

Compare com a inexigibilidade, que é outro tipo de contratação direta. Para receber avisos de compras do seu ramo, veja como ser avisado.

Perguntas rápidas

Preciso estar no SICAF para dispensa federal? Em geral, o cadastro no Compras.gov.br é necessário para enviar proposta na dispensa eletrônica.
Emergência pode ser prorrogada? Não. A lei proíbe a prorrogação e a recontratação da mesma empresa pela mesma emergência.

Base legal

Este texto explica a regra geral. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital de cada licitação é o que vale para ela.

Ver as licitações abertas para o seu CNPJ

Grátis, sem cadastro, resultado na hora.

Veja na prática

A regra acima, nas licitações publicadas de verdade, lidas do PNCP: