Quais os benefícios da microempresa e da EPP em licitação?

Por Equipe LicitaGuia

A Lei Complementar 123/2006 dá às microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) vantagens em licitações: licitações exclusivas em itens de menor valor, cota reservada em bens divisíveis, possibilidade de subcontratação obrigatória, empate ficto e prazo extra para regularizar certidões fiscais e trabalhistas. O MEI, por ser enquadrado como microempresa para esses fins, também tem esses benefícios. A Lei 14.133/2021 mantém essas regras, com alguns limites.

Atualizado em 04/11/2026 · baseado na Lei 14.133/2021 e normas federais

Quem tem direito

Têm direito as empresas enquadradas como ME ou EPP pelos critérios de receita bruta da LC 123/2006, incluindo o MEI. Para usar os benefícios, a empresa declara seu enquadramento no momento da participação. Declarar falsamente é infração grave e sujeita a sanções.

Os benefícios, um por um

Benefício	Como funciona
Licitação exclusiva	Itens ou contratações de até R$ 80 mil devem ser destinados exclusivamente a ME/EPP
Cota reservada	Na compra de bens divisíveis, até 25% do objeto pode ser reservado a ME/EPP
Subcontratação	O edital pode exigir que o vencedor subcontrate ME/EPP em parte da obra ou serviço
Empate ficto	Proposta da ME/EPP até 10% acima da melhor (5% no pregão) é considerada empatada, e ela pode cobrir a oferta
Regularidade fiscal tardia	Se houver restrição nas certidões fiscais ou trabalhistas, a ME/EPP tem 5 dias úteis, prorrogáveis por igual período, para regularizar após ser declarada vencedora

Como funciona o empate ficto

Imagine um pregão em que a melhor proposta é de uma empresa de grande porte. Se a sua ME tiver feito lance até 5% acima, o sistema convoca a ME mais bem classificada nessa faixa para apresentar um preço menor que o da primeira colocada, em prazo curto. Se ela cobrir, ganha. Se não, chamam-se as próximas ME/EPP dentro da faixa. Nas demais modalidades, a faixa é de 10%.

Regularização das certidões

A ME/EPP deve apresentar toda a documentação fiscal e trabalhista exigida, mesmo com restrições. Se for a vencedora e alguma certidão estiver com problema, tem prazo para regularizar. Isso não significa que pode deixar de entregar o documento; significa apenas que uma pendência não elimina a empresa de imediato. Se não regularizar no prazo, perde o direito e pode sofrer sanção.

Limites trazidos pela Lei 14.133/2021

A Lei 14.133/2021 diz que os benefícios da LC 123/2006 não se aplicam:

no caso de bens e serviços em geral, ao item cujo valor estimado for superior à receita bruta máxima admitida para EPP;
no caso de obras e serviços de engenharia, às licitações cujo valor estimado for superior a esse mesmo limite.

A lei também prevê que, para usar os benefícios, a empresa não pode ter celebrado contratos com a administração pública, no ano-calendário, cujos valores somados extrapolem a receita bruta máxima da EPP. Fique atento se sua empresa já fatura muito com governo.

Como aproveitar na prática

Procure editais e itens marcados como exclusivos para ME/EPP.
Faça a declaração de enquadramento corretamente no sistema.
Na disputa, fique atento à convocação para o empate ficto: o prazo é de poucos minutos.
Mesmo com o prazo de regularização, mantenha as certidões em dia para não depender dele.

Veja também como funciona o pregão eletrônico e se sua empresa pode vender para prefeitura.

Perguntas rápidas

MEI tem os mesmos benefícios? Sim. Para fins de licitação, o MEI é tratado como microempresa.
Preciso provar que sou ME ou EPP? Em geral, a empresa declara o enquadramento no sistema, e o órgão pode verificar. A declaração falsa gera sanção.
Os benefícios valem em dispensa? Sim, na medida aplicável ao procedimento e conforme as regras do aviso e do sistema.
Licitação exclusiva tem menos concorrência? Normalmente sim, porque empresas maiores ficam de fora daquele item.

Base legal

Este texto explica a regra geral. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital de cada licitação é o que vale para ela.

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Veja na prática

A regra acima, nas licitações publicadas de verdade, lidas do PNCP: