Termos de uso
Regras simples do LicitaGuia: o que entregamos, o que não prometemos, quanto custa e como sair.
Atualizado em 04/11/2026
Quem somos
O LicitaGuia é operado pela equipe LicitaGuia, no site licitaguia.com. Contato: contato@licitaguia.com ou o WhatsApp do LicitaGuia.
O serviço
- Lemos a API pública do PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) a cada 4 horas e pegamos pregões eletrônicos e dispensas com prazo de proposta aberto.
- Cruzamos o objeto de cada licitação com as palavras da atividade principal (CNAE) da sua empresa e com o seu estado. Se não houver nada no seu estado, mostramos do Brasil todo.
- No plano pago, mandamos um alerta no WhatsApp todo dia útil de manhã com as novidades do seu ramo, e você tem um painel em /app.
- Os dados da empresa (razão social, CNAE, UF) vêm do cadastro público da Receita Federal, via BrasilAPI.
O que não prometemos
- Não participamos da licitação por você. Não enviamos proposta e não damos lance.
- Não somos assessoria jurídica nem contábil. A decisão de participar é sua.
- Não garantimos vitória.
- Não garantimos achar todas as licitações do seu ramo. Só lemos o PNCP, e o cruzamento por palavras é aproximado: pode trazer licitação que não serve e deixar passar alguma que serviria.
- O edital oficial no PNCP é o que vale. Confira sempre antes de participar.
Planos e pagamento
- Mensal: R$ 49. Anual: R$ 397.
- Pagamento pelo Mercado Pago: Pix, cartão (o anual em até 12x) ou boleto.
- O preço aparece antes de você pagar.
Renovação
Nenhum plano renova sozinho. No fim do período, você renova pelo painel, se quiser. Se não renovar, os alertas param. Nada é cobrado sem você pedir.
Arrependimento e cancelamento
- 7 dias de arrependimento (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor): pediu em até 7 dias da compra, devolvemos o valor inteiro.
- Peça pelo WhatsApp do LicitaGuia ou por contato@licitaguia.com.
- Depois dos 7 dias, você pode simplesmente não renovar. O acesso vai até o fim do período pago. Não há multa nem fidelidade.
Uso aceitável
- Uma assinatura vale para uma empresa (um CNPJ).
- Não é permitido revender os alertas, copiar o site de forma automatizada, tentar invadir o sistema ou usar o serviço para algo ilegal.
- Quem descumprir pode ter a conta suspensa.
Responsabilidade
Os dados vêm de fontes públicas e podem atrasar, sair do ar ou vir incompletos. Não respondemos por perdas causadas por isso nem por decisões tomadas com base nos alertas. No que a lei permitir, nossa responsabilidade fica limitada ao valor que você pagou nos últimos 12 meses. Isso não afasta os seus direitos de consumidor.
Seus dados
Veja a política de privacidade.
Alterações
Podemos mudar estes termos. Se a mudança afetar você, avisamos pelo WhatsApp ou e-mail antes de valer. A data no topo mostra a versão atual.
Lei e foro
Vale a lei brasileira. Eventual disputa será resolvida na comarca do domicílio do consumidor, como prevê o CDC.