Garantia contratual na licitação: o que é, de quanto é e quais as modalidades?
Garantia contratual é um valor que o vencedor deposita ou assegura para cobrir prejuízos caso não cumpra o contrato. Ela só é exigida se o edital prever. Pela Lei 14.133/2021, em regra pode chegar a 5% do valor inicial do contrato, ou até 10% em contratos complexos e de alto risco, com justificativa. O contratado escolhe a modalidade: caução em dinheiro ou títulos da dívida pública, seguro-garantia, fiança bancária ou título de capitalização.
Atualizado em 04/11/2026 · baseado na Lei 14.133/2021 e normas federais
Para que serve
A garantia protege o órgão se a empresa não entregar, entregar errado ou abandonar o contrato. Ela pode ser usada para cobrir multas, prejuízos e, em serviços com mão de obra, verbas trabalhistas não pagas. Ao final do contrato, se tudo correu bem, ela é devolvida (art. 100 da Lei 14.133/2021), atualizada quando for em dinheiro.
Não confunda com a garantia de proposta, que pode ser exigida na fase de licitação e é limitada a 1% do valor estimado, nem com a garantia do produto, que é o prazo de cobertura contra defeitos.
De quanto é
| Situação | Limite da garantia |
|---|---|
| Regra geral | Até 5% do valor inicial do contrato |
| Contratos de alta complexidade técnica e riscos envolvidos, com justificativa | Até 10% do valor inicial |
| Obras e serviços de engenharia de grande vulto | Até 30%, com seguro-garantia e cláusula de retomada, conforme o art. 99 |
| Contratos com entrega de bens pela administração ao contratado | O valor desses bens é acrescido à garantia |
Em contratos de serviços e fornecimentos contínuos com vigência maior que 1 ano, o percentual é calculado sobre o valor anual do contrato. O edital sempre informa o percentual exato e o prazo de entrega.
As modalidades: quem escolhe é você
O art. 96 da lei dá ao contratado o direito de escolher entre:
- Caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública: você deposita o valor. Simples, mas imobiliza seu caixa.
- Seguro-garantia: você contrata uma apólice com uma seguradora, pagando um prêmio. É a opção mais usada por pequenas empresas, porque não trava o capital.
- Fiança bancária: o banco se responsabiliza pelo valor. Costuma depender do relacionamento e do limite de crédito.
- Título de capitalização: custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total, incluído na lei em 2023.
Quando o contratado escolhe o seguro-garantia, a lei prevê prazo mínimo de 1 mês, contado da homologação, para apresentá-lo.
Quanto custa o seguro-garantia
O prêmio depende da seguradora, do valor e prazo do contrato e da análise de risco da sua empresa. Não há tabela oficial. Peça cotação a corretoras antes mesmo de disputar, para incluir esse custo no preço. Empresas novas ou sem histórico podem enfrentar mais exigências.
O que acontece se eu não apresentar
Se o edital exige e o vencedor não entrega a garantia no prazo, a contratação pode não ser formalizada e a empresa fica sujeita às sanções previstas para quem não assina o contrato. Veja punições em licitação. Por isso, leia a cláusula de garantia antes de dar o primeiro lance.
Cuidados durante o contrato
- Se o contrato for prorrogado ou tiver acréscimo de valor, a garantia precisa ser renovada ou complementada.
- Mantenha a apólice ou a fiança válida durante toda a vigência e pelo prazo extra que o edital exigir.
- Guarde comprovantes de entrega da garantia ao órgão.
- Ao fim, peça formalmente a devolução ou liberação.
Compras pequenas costumam ter garantia?
Na maioria das compras de entrega imediata e pequeno valor, o edital não exige garantia contratual. Ela é mais comum em serviços contínuos, obras e fornecimentos de maior valor. Quando o edital não fala nada, não é exigida. Para obras, veja também licitação de obras.
Perguntas rápidas
- Pago a garantia antes de vencer? Não. A garantia contratual é exigida do vencedor, depois da homologação.
- A garantia em dinheiro rende? Quando devolvida, a caução em dinheiro deve ser atualizada monetariamente, conforme a lei.
- Posso trocar de modalidade durante o contrato? Depende do que o edital e o órgão aceitarem; faça o pedido por escrito.
Base legal
Este texto explica a regra geral. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital de cada licitação é o que vale para ela.
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Veja na prática
A regra acima, nas licitações publicadas de verdade, lidas do PNCP:
- Licitações abertas hoje no Brasil
- Licitações por ramo de atividade
- Licitações abertas por estado e cidade
- Os números das licitações abertas hoje
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