O que é nota de empenho e o que ela significa para quem vende ao governo?
Nota de empenho é o documento que mostra que o órgão público reservou dinheiro do orçamento para pagar uma despesa com você. Ela é emitida antes da compra ou do serviço e, para o fornecedor, funciona como a garantia de que existe recurso para aquele pagamento. Em muitas compras simples, a própria nota de empenho substitui o contrato e é o sinal para você entregar.
Atualizado em 04/11/2026 · baseado na Lei 14.133/2021 e normas federais
De onde vem o empenho
O empenho é uma etapa da execução do orçamento público prevista na Lei 4.320/1964, que trata das finanças públicas. Pela regra, nenhuma despesa pode ser realizada sem prévio empenho. As etapas da despesa são:
| Etapa | O que significa |
|---|---|
| Empenho | O órgão reserva o valor no orçamento para aquela despesa |
| Liquidação | O órgão confere que você entregou o que foi contratado |
| Pagamento | O dinheiro é efetivamente transferido para você |
Tipos de empenho
- Ordinário: para despesas de valor certo, pagas de uma vez.
- Estimativo: para despesas cujo valor exato não se sabe antes, como consumo de energia ou fornecimentos parcelados por demanda.
- Global: para despesas contratuais de valor conhecido, pagas em parcelas.
Para o fornecedor, o tipo importa pouco no dia a dia, mas ajuda a entender por que às vezes chegam vários empenhos para um mesmo contrato.
Empenho como contrato
A Lei 14.133/2021 permite que o contrato seja substituído por outros instrumentos hábeis, como a nota de empenho de despesa, a carta-contrato, a autorização de compra ou a ordem de execução, em casos como compras com entrega imediata e integral e sem obrigações futuras, ou dentro dos limites de dispensa por valor. Nesses casos, a nota de empenho traz o essencial: o que foi comprado, a quantidade, o preço e o prazo de entrega, e ela se torna o documento que rege a relação.
O que fazer ao receber uma nota de empenho
- Confira dados: CNPJ, itens, quantidades, valores unitários e total.
- Verifique o local, o prazo e as condições de entrega indicados.
- Comunique imediatamente qualquer erro ao órgão.
- Guarde a nota: ela é a referência para a nota fiscal e para cobrar o pagamento.
- Atenção ao prazo: muitas vezes ele começa a contar a partir do recebimento do empenho.
Empenho garante o pagamento?
O empenho mostra que existe recurso reservado, o que reduz bastante o risco. Mas o pagamento só acontece depois da liquidação, ou seja, depois que o órgão confere a entrega e atesta a nota fiscal. Se a entrega estiver errada ou incompleta, a liquidação não sai. Um empenho também pode ser anulado em certas situações, especialmente antes da entrega, por isso evite entregar sem ter recebido o documento.
Ata de registro de preços e empenho
Ganhar uma ata de registro de preços não significa venda garantida. A ata registra o preço; a venda acontece quando o órgão emite um empenho ou contrato para cada pedido. É por isso que fornecedores de ata recebem vários empenhos ao longo da validade. Veja mais sobre atas e adesões.
Relação com o pagamento
Pela Lei 14.133/2021, os pagamentos devem seguir a ordem cronológica das datas de exigibilidade em cada fonte de recursos, com exceções justificadas. Para cobrar, tenha em mãos a nota de empenho, a nota fiscal atestada e as certidões em dia. Saiba mais em contrato administrativo.
Perguntas rápidas
- Posso emitir nota fiscal antes do empenho? Não é recomendável. Siga a orientação do órgão; em regra, a nota fiscal é emitida depois de receber o empenho e fazer a entrega.
- O que é restos a pagar? São despesas empenhadas em um ano e não pagas até o fim dele. Elas continuam válidas para pagamento nos anos seguintes, conforme as regras orçamentárias.
- Um empenho pode ser reforçado? Sim. O órgão pode emitir reforço quando o valor inicial não é suficiente, ou anular parte quando sobra.
- Recebi empenho com valor errado. O que fazer? Avise o órgão por escrito antes de entregar e peça a correção.
Base legal
Este texto explica a regra geral. Estados e municípios podem ter regulamento próprio, e o edital de cada licitação é o que vale para ela.
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Veja na prática
A regra acima, nas licitações publicadas de verdade, lidas do PNCP:
- Licitações abertas hoje no Brasil
- Licitações por ramo de atividade
- Licitações abertas por estado e cidade
- Os números das licitações abertas hoje
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