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Para quem tem CNPJ e nunca vendeu ao governo, e para quem já vende e perde tempo abrindo portal: como começar, como cada ramo compra, onde acompanhar e o que mudou. Todo número com link para a fonte oficial.
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Margem de preferência: como o produto nacional ganha vantagem na licitação
Entenda o que é a margem de preferência da Lei 14.133/2021, quando ela vale, como muda a disputa de preço e o que o fornecedor de produto nacional precisa provar.
Contagem de prazo na licitação: como contar os dias sem errar
Prazo de proposta, recurso e impugnação tem regra própria na Lei 14.133/2021. Veja quando começa, quando termina e o que fazer para não perder o dia.
Pedido de esclarecimento: resposta confusa do órgão é um problema
Ficou com dúvida no edital? Veja como fazer o pedido de esclarecimento, os prazos da Lei 14.133, por que a resposta vincula todos e o que fazer se ela contradiz o edital.
Certidão de acervo técnico: supervisão não é o mesmo que execução
A CAT comprova a experiência do profissional em obras e serviços. Entenda por que a atividade registrada importa e por que só supervisão pode não bastar no edital.
Programa de integridade na licitação: quando ele conta e quando é obrigatório
A Lei 14.133/2021 usa o programa de integridade como critério de desempate e o exige em contratos de grande vulto. Entenda o que é e quando vale a pena montar o seu.
Anulação de licitação: o vencedor tem direito de se manifestar antes
O órgão pode anular ou revogar uma licitação, mas a Lei 14.133 exige que os interessados sejam ouvidos antes. Veja a diferença entre os dois atos e como se defender.
Súmula 272 do TCU: o edital não pode exigir estrutura pronta antes do contrato
Pela Súmula 272 do TCU, o edital não pode exigir na habilitação gastos que só seriam necessários após o contrato, como oficina ou sede local. Saiba como usar essa regra.
Formalismo moderado: erro de forma no pregão pode ser corrigido
Um erro simples num documento não deveria tirar a melhor proposta da disputa. Entenda o formalismo moderado, a diligência prevista na Lei 14.133 e os limites da correção.
Atestado de capacidade técnica: o que importa é a quantidade executada
Entenda o que diz a Súmula 263 do TCU e a Lei 14.133/2021 sobre atestados, quantidades mínimas e o limite de 50% que o edital pode exigir de experiência anterior.
Licitação por lote ou por item: o que diz a lei e como isso afeta você
Juntar muitos itens em um lote pode afastar pequenas empresas. Entenda a regra do parcelamento na Lei 14.133/2021 e quando o lote único é aceito.
Contrato emergencial: prazo de um ano e por que não pode ser prorrogado
A contratação emergencial é uma dispensa com regras rígidas. Entenda o limite de um ano, a proibição de prorrogar e o que o fornecedor deve saber antes de aceitar.
Edital alterado: quando o prazo da licitação precisa ser reaberto
Se o órgão muda o edital e a mudança afeta as propostas, a lei manda republicar e reabrir o prazo. Entenda a regra do art. 55 da Lei 14.133/2021 e como agir.
Quais licitações combinam com a sua empresa?
Digite o CNPJ e veja, de graça, quais compras públicas abertas têm relação com o que a sua empresa vende ou faz.